Regulamento (CE) 261/2004

Que voos estão abrangidos?

Em regra, abrange partidas da UE com qualquer companhia e chegadas à UE a partir de um país terceiro operadas por uma transportadora comunitária. Neste último caso, é necessário considerar assistência e indemnização já recebidas no país de partida. A proteção estende-se também à Islândia, Noruega e Suíça nos respetivos enquadramentos.

É necessária uma reserva confirmada e a apresentação no check-in dentro do prazo indicado ou, na falta de indicação, pelo menos 45 minutos antes da partida publicada. Esta exigência não se aplica da mesma forma a cancelamentos. Excluem-se bilhetes gratuitos ou tarifas indisponíveis ao público, salvo os emitidos por programas comerciais, como os de fidelização.

Nas ligações contam a reserva completa, o destino final e a transportadora que opera cada segmento. O regresso analisa-se separadamente da ida. Comprar o bilhete na Europa não torna automaticamente todos os voos abrangidos.

Indemnização: valores e condições

A jurisprudência reconhece indemnização por chegada ao destino final com três horas ou mais de atraso, se os requisitos estiverem cumpridos e não houver uma exoneração demonstrada. Também pode ser devida por cancelamento ou recusa involuntária de embarque.

Os valores dependem da distância e são por passageiro, não pelo preço do bilhete. Podem ser reduzidos em 50 % nos casos de reencaminhamento do artigo 7.º, n.º 2. Em voos não intracomunitários superiores a 3.500 km, a jurisprudência admite redução para 300 € quando o atraso à chegada é de pelo menos três, mas inferior a quatro horas.

Indemnização: valores e condições
Distância e trajeto	Valor de referência
Até 1.500 km, inclusive	250 €
Dentro da UE: mais de 1.500 km	400 €
Outros voos: mais de 1.500 e até 3.500 km	400 €
Restantes voos de mais de 3.500 km	600 €

Cancelamento e recusa de embarque

O cancelamento não dá direito a indemnização quando comunicado com pelo menos 14 dias de antecedência. Entre 7 e 14 dias, a companhia pode evitá-la oferecendo uma alternativa que parta no máximo duas horas antes e chegue menos de quatro horas depois. Com menos de sete dias, as margens são no máximo uma hora antes e menos de duas horas depois. Cabe à companhia provar quando informou.

Em caso de sobrerreserva, a companhia deve procurar voluntários antes de recusar o embarque contra a vontade do passageiro. Quem se voluntaria negoceia os benefícios. A recusa involuntária pode gerar indemnização, assistência e escolha entre reembolso e reencaminhamento. Uma recusa justificada por documentação, saúde ou segurança não equivale a sobrerreserva.

Assistência, reembolso e reencaminhamento

Durante a espera podem ser devidas refeições, bebidas e duas comunicações. Nos atrasos à partida, a assistência começa após duas, três ou quatro horas, consoante a distância e o tipo de voo. Se for necessário pernoitar, incluem-se alojamento e transferes quando devidos. Guarde recibos se a companhia não prestar assistência.

Em cancelamento ou recusa involuntária pode escolher reembolso, reencaminhamento na primeira oportunidade ou numa data posterior conveniente, sujeito a lugares. O reembolso previsto no regulamento deve ocorrer em sete dias. Com cinco horas ou mais de atraso à partida, pode desistir e pedir reembolso nas condições do artigo 8.º, incluindo regresso ao ponto inicial quando aplicável.

Circunstâncias extraordinárias podem excluir a indemnização por cancelamento ou atraso prolongado, mas não eliminam, por si só, as obrigações de assistência nem as alternativas de viagem aplicáveis.

Exceções e jurisprudência relevante

A companhia deve provar a circunstância extraordinária e que não podia evitar a perturbação com medidas razoáveis. Não basta mencionar «problema técnico» ou «mau tempo»: avaliam-se a causa concreta, a ligação ao voo e a atuação da transportadora.

Sturgeon (processos apensos C-402/07 e C-432/07) é uma referência para atrasos prolongados. Wallentin-Hermann (C-549/07) explica porque um problema técnico inerente à atividade normal não é automaticamente extraordinário. As orientações da Comissão reúnem estes critérios; prevalece a interpretação do Tribunal de Justiça.

Como reclamar e que prazos verificar

Apresente primeiro uma reclamação à transportadora operadora. Junte reserva, cartão de embarque, comunicações, horários efetivos e comprovativos de despesas. Separe indemnização, reembolso e assistência.

O regulamento não estabelece um prazo judicial único para toda a Europa: depende do direito nacional aplicável. Em Espanha, a AESA indica cinco anos para reclamar previamente à companhia. Sem resposta num mês, ou perante resposta insatisfatória, pode recorrer à AESA quando competente; o procedimento de resolução alternativa exige fazê-lo no ano seguinte à reclamação prévia. Confirme o procedimento consoante a data do voo. Não confunda estes prazos com os dois anos de Montreal.

Exemplos práticos

Madrid–Paris com 3 horas e 20 minutos de atraso à chegada

Cumpridos os requisitos e sem causa de exoneração, a referência pela distância é 250 €. As refeições necessárias durante a espera são avaliadas separadamente.

Cancelamento devido a uma tempestade que impede a operação

Pode não haver indemnização se a exoneração for demonstrada. Mantêm-se as opções aplicáveis de reembolso ou reencaminhamento e a assistência devida.

Perguntas frequentes

Tenho de provar despesas para receber 250, 400 ou 600 €?

A indemnização padronizada não exige despesas nesse montante. Deve provar a ocorrência e cumprir as condições. Despesas adicionais exigem comprovativos próprios.

Também cobre a mala perdida?

A responsabilidade pela bagagem é analisada sobretudo segundo Montreal e as normas complementares aplicáveis. Esta tabela não indemniza bagagem.

Posso reclamar se o voo fazia parte de uma viagem organizada?

Pode ser possível. Os direitos perante companhia e organizador devem ser coordenados, sem reparar duas vezes o mesmo prejuízo.

Fontes oficiais

Consulte o texto e a versão aplicáveis à viagem. Última revisão deste guia: 18/09/2026.