O que é e quando pode ser relevante
A convenção de 1929 uniformizou regras sobre documentação e responsabilidade por danos a passageiros, bagagem e mercadorias no transporte aéreo internacional. O âmbito depende dos locais de partida e destino e das escalas acordadas, bem como da participação dos Estados envolvidos.
Não determine o regime apenas pela nacionalidade da companhia. Examine o contrato completo, a data do transporte e os Estados vinculados pelo mesmo instrumento. Quando Montreal se aplica, o artigo 55.º estabelece a sua prevalência nas relações que abrange.
Um sistema de instrumentos, não uma única versão
O Protocolo da Haia de 1955 alterou a convenção original. Guadalajara de 1961 trata do transporte realizado por entidade diferente da transportadora contratual. Os protocolos de Montreal de 1975 introduziram outras alterações. Nem todos os Estados aceitaram os mesmos instrumentos.
Os protocolos de Montreal de 1975 não são a Convenção de Montreal de 1999. Partilhar o nome da cidade não implica igual cobertura, limites ou Estados partes. A lista oficial da OACI identifica cada instrumento, o seu estado e os participantes.
Danos abrangidos e limites de responsabilidade
O sistema contempla morte ou lesões, bagagem, mercadorias e danos por atraso. Exige analisar a causa, as provas e as defesas da transportadora. Não estabelece uma indemnização automática de 250, 400 ou 600 € por voo atrasado.
Os limites dependem do instrumento aplicável. Algumas versões relacionam a bagagem registada com o peso; variam também unidades de conta e conversão. Não há, por isso, um valor único em euros válido para qualquer passageiro ao abrigo de Varsóvia. Devem analisar-se declarações de valor e possíveis causas de perda do benefício da limitação.
Prazos: verifique a versão antes de reclamar
O texto original prevê prazos muito curtos: três dias desde a receção para avaria de bagagem e catorze desde a disponibilização para atraso. O Protocolo da Haia alarga-os a sete e vinte e um dias, respetivamente. Comunique sempre de imediato e por escrito, sem presumir os prazos de Montreal de 1999.
O artigo 29.º prevê dois anos para intentar a ação, contados da chegada, da chegada prevista ou da interrupção do transporte. Identificar o tribunal competente e o cálculo do prazo faz parte da análise. Não presuma que negociar o prolonga.
Documentos para identificar o regime
Guarde bilhete, reserva completa, escalas acordadas, condições de transporte, nomes da transportadora contratual e operadora e datas dos segmentos. Para bagagem, junte etiquetas de registo, peso, PIR, fotos, inventário e recibos.
Se a companhia limitar o pagamento invocando Varsóvia, peça por escrito artigo, protocolo e cálculo utilizados. Confronte-os com os Estados partes e a possível aplicação de Montreal ou de extensões legais nacionais ou europeias. Montreal não se aplicar não demonstra, por si só, que Varsóvia se aplica.
Exemplos práticos
A companhia oferece um valor calculado por quilo
O cálculo pode resultar de uma versão de Varsóvia. Antes de o aceitar como correto, verifique o instrumento aplicável e a possível prevalência de Montreal.
A reserva refere «protocolos de Montreal»
Isso não basta para concluir que se aplica Montreal de 1999. Peça o título completo e o ano do instrumento.
Perguntas frequentes
Varsóvia foi revogada em todo o mundo?
Não. Montreal afasta as suas regras nas relações abrangidas, o que não equivale à revogação mundial do sistema anterior.
Todo o voo fora da Europa segue Varsóvia?
Não. Muitos transportes internacionais estão abrangidos por Montreal; outros podem depender do direito nacional ou de outro regime.
Posso usar os valores do CE 261/2004?
Não como limites de Varsóvia. Se o voo também cumprir o âmbito do regulamento europeu, esses direitos analisam-se separadamente.
Fontes oficiais
Consulte o texto e a versão aplicáveis à viagem. Última revisão deste guia: 18/09/2026.